ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 10.04.1987.

 


Aos dez dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Kenny Braga, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Chaise, Rafael Santos, Werner Becker e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou à Ver.ª Gladis Mantelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, foram aprovados as Atas da Décima Oitava e da Décima Nona Sessões Ordinárias, a última após ter sido lida pelo Sr. Secretário. À MESA, foram encaminhados: pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando recuperação de iluminação, aparação de grama e restauração geral da Praça Garibaldi, localizada entre as Avenidas Venâncio Aires, Érico Veríssimo e Rua José do Patrocínio; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja retirado o lixo que se acumula na Vila Esmeralda. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando inversão da ordem dos trabalhos, passando-se à PAUTA, Discussão Preliminar. Em 1ª Sessão estiveram os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 90; 95/86; 01; 12/87, discutido pelo Ver. Nilton Comin; 13; 14/87. Em 2ª Sessão estiveram os Projetos de Lei do Executivo n.ºs 18; 19; 04/87; os Projetos de Lei do Legislativo n.º 04/87, discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn; 07/87, discutido pelo Ver. Werner Becker.; 09; 10; 11/87. Em 3ª Sessão estiveram os Projetos de Lei do Executivo n.ºs 02; 07; 08; 09; 15; 16; 17/87; os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 03; 05/87; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 02/87; o Projeto de Resolução n.º 04/87. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Nilton Comin reportou-se ao projeto de sua autoria que cria o Centro de Controle de Zoonoses na Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, discorrendo sobre suas funções, custos e trabalho a ser desempenhado. O Ver. Isaac Ainhorn declarou seu apoio à iniciativa do Secretário Municipal de Transportes, Ver. Elói Guimarães, de trazer à discussão a questão dos quebra-molas. Analisou o grande número de acidentes de trânsito, tratando sobre a função dos quebra-molas na redução da velocidade e na diminuição dos riscos à população. O Ver. Hermes Dutra analisou as diferentes atribuições e responsabilidades dos proprietários de imóveis e dos de terrenos baldios, chamando ao Executivo por medidas efetivas no estabelecimento de cuidados e conservação destes últimos. Afirmou a necessidade de que este Legislativo atue de forma a criar meios legais para o controle da situação dos terrenos baldios. E o Ver. Jorge Goularte tratou sobre a questão do incentivo aos pequenos produtores, mencionando medidas que tomou neste sentido quando de sua gestão na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Propôs ao Executivo a criação de feirões de venda direta do produtor ao consumidor. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 112/87, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt e Cleom Guatimozim e encaminhado à votação pelo Ver. Jorge Goularte. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Aranha Filho, sobre o aspecto regimental do desarquivamento de projetos de ex-Vereadores da Casa e em nome de quem fica a autoria dos mesmos e solicitando que conste dos avulsos a autoria dos Requerimentos de desarquivamento. Após, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Clóvis Brum, no sentido de que seja colocado em Pauta o Projeto de Lei do Executivo que institui alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Hermes Dutra e Artur Zanella, no mesmo sentido do Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Ainda, o Sr. Presidente registrou a abstenção do Ver. Werner Becker na votação do Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Após, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum e Hermes Dutra, indagando se após a retirada de um projeto deixa de ter validade comissão especial constituída para o exame do mesmo. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando, na condição de Presidente da Comissão “A Cidade e a Constituinte”, que o período de Grande Expediente do próximo dia quinze de abril seja destinada a ouvir depoimentos dos representantes dos Partidos políticos com assento nesta Casa, sobre subsídios à Assembléia Nacional Constituinte; do Ver. Artur Zanella, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 112/82 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; de Votos de Congratulações com a Rádio Guaíba, pela passagem de seu 30º aniversário; com o Correio do Povo, pela nova coluna social do Sr. Décio Azevedo; do Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com Jorge Franke Geyer por sua eleição à Presidência do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Pedido de Autorização n.º 04/87 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação; do Ver. Hermes Dutra, de Voto de Congratulações com a Administradora Rio Grandense Ltda., pela passagem de seu 38º aniversário; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Victor Eduardo Bensimon; do Ver. Jorge Goularte, solicitando seja realizada uma Sessão Solene no próximo dia 15.09.87, às 16 horas, destinada a homenagear a Brigada Militar, em razão de seu Sesquicentenário; da Ver.ª Jussara Cony, de Moção de Apoio aos funcionários em greve do Hospital Lazarotto; de Moção de Apoio aos médicos residentes em greve desde o dia 23.03.87; de Moção de Repúdio aos atos intimidatórios de que foi vítima o PC do B, encaminhado à votação pelo Ver. Jorge Goularte. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum e Jorge Goularte, indagando sobre a quem se referia Moção de Repúdio de autoria da Ver.ª Jussara Cony. Ainda, o Sr. Presidente registrou a abstenção do Ver. Jorge Goularte à votação de Moção de Repúdio da Ver.ª Jussara Cony e declaração de voto do Ver. Werner Becker aos Votos de Congratulações aprovados na Sessão de hoje. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinqüenta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Chaise, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques Machado. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


A SRA. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito à Sr.ª Gladis Mantelli que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

 

A SRA. GLADIS MANTELLI: (Lê.)

“Da manhã à tarde muda o tempo,

e diante de Deus tudo passa rapidamente.

O homem sábio em todas as obras usa de circunspecção,

e no tempo de pecado guarda-se de falta.”

 

A SRA. PRESIDENTE: O Sr. 2º Secretário procederá à leitura da Ata da Sessão anterior.

 

(O Sr. 2º Secretário lê.)

 

Em votação as Atas da 18ª e 19ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler) Ennio Terra (01) e Isaac Ainhorn (01).

É só, Sr.ª Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE: Não há expediente encaminhado à Casa no dia de hoje.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um Requerimento, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE: V.Exa. tem a palavra, Vereador.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Solicito a inversão da ordem dos trabalhos.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passaremos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1a. SESSÃO

 

PROC. 2644 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 90/86, do Vereador Wilson Santos, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento Municipal de Prevenção do Uso dos Tóxicos e Recuperação dos Viciados.

 

PROC. 2773 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 95/86, da Vereadora Teresinha Chaise, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao conhecido Empresário e Comerciante Marcos Rachewsky.

 

PROC. 0097 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 01/87, do Vereador Isaac Ainhorn, que, denomina Praça Davi Malinski um logradouro público.

 

PROC. 0686 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 12/87, do Vereador Nilton Comin, que cria o Centro de Controle de Zoonoses na Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.

 

PROC. 0708 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 13/87, do Vereador Hermes Dutra, que denomina Rua Leonel Alvim Filho uma via pública.

 

PROC. 0720 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 14/87, da Vereadora Gladis Mantelli, que denomina Rua Clara Nunes uma via pública.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0624 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 18/87, que extingue cargos em comissão, cria cargos e funções gratificadas e dá outras providências.

 

PROC. 0625 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 19/87, que autoriza doação de imóveis do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, à Legião Brasileira de Assistência - LBA.

 

PROC. 0151 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 04/87, que autoriza o Município a permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de Leila Habab Herwig, e dá outras providências.

 

PROC. 0553 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 04/87, do Vereador Paulo Satte, que cria sistema de estações de embarques e desembarque para passageiros dos transportes coletivos de Porto Alegre.

 

PROC. 0572 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/87, do Vereador Pedro Ruas que implanta o transporte hidroviário coletivo de passageiros no Rio Guaíba, que funcionará através da iniciativa privada, mediante concessão da Secretaria Municipal de Transportes e segundo normas técnicas estabelecidas por esta.

 

PROC. 0635 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 09/87, do Vereador Cleom Guatimozim, que denomina Rua TVS um logradouro público.

 

PROC. 0647 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 10/87, do Vereador Kenny Braga, que denomina Avenida Túlio de Rose uma via pública.

 

PROC. 0677 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 11/87, do Vereador Raul Casa, que denomina Rua Martim Aranha um logradouro público.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0101 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 02/87, que autoriza o Município a permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de José Abujamra e dá outras providências.

 

PROC. 0203 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 07/87, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade a Jorge Ferreira Sporleder e dá outras providências.

 

PROC. 0386 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 08/87, que declara de utilidade pública a União Gaúcha de Criadores de Rãs - UGCR.

 

PROC. 0432 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 09/87, que declara de utilidade pública o Instituto Educacional da Criança Porto-Alegrense.

 

PROC. 0525 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 03/87, do Vereador Hermes Dutra, que denomina Rua Álvaro Difini um logradouro público.

 

PROC. 0561 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 02/87, do Vereador Hermes Dutra, que inclui, no 1º PDDU, a UTR-02, na UTSI-27, institui regime urbanístico e dá outras providências.

 

PROC. 0567 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 05/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Estrada Rincão do Leão uma via pública.

 

PROC. 0597 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 15/87, que cria e extingue Funções Gratificadas.

 

PROC. 0598 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 16/87, que cria cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.

 

PROC. 0599 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 17/87, que cria funções gratificadas e cargo em comissão e dá outras providências.

 

PROC. 0571 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/87, do Vereador Pedro Ruas, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Luiz Carlos Prestes.

 

A SRA. PRESIDENTE: Está com a palavra para discutir a Pauta o Ver. Nilton Comin.

 

O SR. NILTON COMIN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, desejo discutir na Pauta de hoje um projeto apresentado a esta Casa por este Vereador, que é o Projeto que trata sobre as zoonoses. O Sr. Auditor entendeu por bem julgar a iniciativa como de competência do Executivo. Entretanto, ele compreendeu que é da competência do Município de Porto Alegre a iniciativa, quando se trata de um projeto da maior relevância, porque é um projeto de saúde pública. Quero colocar aos Srs. Vereadores o problema da oportunidade e da conveniência. Em todo o Brasil, hoje em dia, através da imprensa, colocam-se, constantemente, nos jornais, televisões e rádios, os grandes problemas de zoonoses registrados neste País. Recentemente, estive em Brasília e, através do Ministério da Saúde, tomei conhecimento de que existe um programa nacional, que é um programa de diretriz e controle da zoonose. As grandes capitais do Brasil, em sua maioria, já implantaram este programa. A Cidade de Porto Alegre não possui este programa, e este Vereador, através de seu Projeto, quer fazer com que a nossa população esteja protegida deste número muito grande de zoonoses, que a Organização Mundial de Saúde cataloga em 150 zoonoses urbanas. É importante, Srs. Vereadores, a discussão deste Projeto, porque o Município de Porto Alegre está completamente desaparelhado no setor de vigilância epidemiológica. Sobre qualquer problema que exista na sua forma urbana, na Cidade de Porto Alegre, não se tem nenhum dado, nenhuma notificação. Quero-me ater hoje a um problema importante que diz respeito a todos nós.

 

O Sr. Frederico Barbosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comin, não querendo interromper seu pronunciamento, queria cumprimentá-lo pelo Projeto que apresenta. Inclusive, em conversa particular com V.Exa., consegui compreender. Provavelmente, sem querer ser o Joãozinho-do-passo-certo, poucas pessoas entendam onde V.Exa. quer chegar com esse Projeto. Como tive um problema muito grande com a invasão do prédio onde moro por milhares de cascudos, que não se sabia de onde vinham, se eram venenosos ou que problemas poderiam causar, quando V.Exa. ajudou em muito, posso avaliar o trabalho. Quero ver se na segunda-feira consigo me inscrever em Pauta para me colocar ao lado de V.Exa., onde precisar do meu depoimento sobre aquilo que a SUCAM precisou fazer, porque Porto Alegre não tem um órgão que permita uma análise como aquela que V.Exa. fez através de seus técnicos, na SUCAM, favorecendo os inúmeros moradores que comigo convivem no prédio onde resido. Muito obrigado.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou ouvindo o discurso de V.Exa. e já há mais tempo queria fazer uma consideração. Com relação ao trabalho de V.Exa. nesta Casa, lastimo cada vez mais os azares das urnas que não o trouxeram no primeiro dia. Tenho certeza de que a Cidade há de reconhecer, na próxima eleição, e corrigir o equívoco que os azares das urnas cometeram, porque V.Exa. tem se mostrado um modelo de Vereador. Vereador é isso que V.Exa. faz. Na segunda-feira à noite, eu estava falando, aqui, sobre Direito Constitucional, normas auto-aplicáveis e, fundamentalmente, sobre isso. Quer dizer: os nossos parlamentares têm que parar de fazer discursos genéricos, eloqüentes e formais e atacar os problemas específicos da Cidade.

Por isso, cumprimento V.Exa. mais uma vez, porque V.Exa. se dedica. E isso é que é difícil de fazer - estudar o problema específico, dar uma solução - e não fazer um discurso genérico, que abriga qualquer idéia.

 

O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V.Exa. Como esta matéria é muito extensa e requer a atenção de todos os Srs. Vereadores, eu vou pedir um minuto de atenção de V.Exas. para mostrar um fato prático, porque eu sou um homem essencialmente prático. Eu estou trazendo aqui dos exemplares do “Tigre Asiático”, como é conhecido popularmente o “Aedes albopictus”: veio da Tailândia, é de clima frio, pode entrar no Rio Grande do Sul. Ele entrou no Brasil, em três Estados brasileiros, e lá em São Paulo a imprensa notificou a sua presença. Ele causa dengue, encefalite e febre amarela. No Rio Grande do Sul, através da fronteira com Santa Catarina, aqui em Torres e lá na Vacaria, a SUCAM está com uma guarnição de fiscais examinando ônibus por ônibus, caminhão por caminhão. No Porto de Porto Alegre, a SUCAM fiscaliza navio por navio, principalmente, os vindos da Ásia. Nós, às vezes, brincamos muito sobre mosquito, mas com relação a esse transmissor em potencial, que é o “Aedes albopictus”, tem esta Casa a obrigação de estar ciente de que pode acontecer uma grande epidemia para a Cidade de Porto Alegre. Esse transmissor vive em temperaturas frias lá na Sibéria e pode se adaptar ao Rio Grande do Sul, pois o nosso clima aqui é muito frio e ele resiste a até menos de 10º. É uma necessidade que um sanitarista venha a esta Casa e diga isto aos Srs. Vereadores. E que o Sr. Prefeito de Porto Alegre tenha a consciência de saber, pois já está em São Paulo o “Aedes albopictus”. O problema dos mosquitos é jocoso para alguns, mas nós temos 14 Estados com febre amarela, oito com dengue e só no Rio de Janeiro mais de 400 mil casos. A SUCAM do Rio Grande do Sul trata aquilo que nós chamamos de “doente importado”: ele vai ao Rio de Janeiro, adquire a doença e vem para cá. Dengue tem quatro formas: 1, 2, 3 e 4. A 4ª é anti-hemorrágica e causou um problema muito grande em Cuba. O problema de zoonoses compete à SUCAM, porque ela trata das grandes endemias. E das outras que a SUCAM não trata quem é que trata? Nós temos nove espécies de ratos, quatro domésticos e cinco silvestres. Qual o Vereador que não sabe do rato de esgoto, do rato de lixo? Só ficando nestes dois ratos, os do esgoto e do lixo, que são causa da leptospirose porque contêm uma bactéria. São depósitos e transmissores de uma bactéria e, através da urina, contaminam. A Cidade de Porto Alegre, nas estatísticas, é zero, porque não tem um setor destes, não tem um serviço de controle das zoonoses.

Eu pergunto: quantos milhões de ratos existem em Porto Alegre - ou bilhões? Quem faz alguma coisa? O Estado? Não. O Município? Não. E como fica a nossa população? Os casos não são registrados porque não há notificação, não há epidemiologia. A Cidade de Porto Alegre, a Secretaria da Saúde não tem. E eu quero criar isto. Se S.Exa., o Prefeito, entender que deva ser ele, eu abro mão. Eu apenas quero criar. Não há nenhum custo. Os técnicos são treinados pelo Ministério da Saúde e os recursos são repassados pelo Ministério. Eu hoje ficarei apenas no “Aedes albopictus”. Na próxima oportunidade, vou falar em uma das espécies que pretendo trazer aqui. Se eu conseguir, com algum veterinário, algumas espécies de ratos domésticos, eu vou trazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, resolvi examinar, eu, que tenho me dedicado ao problema do transporte coletivo na Cidade, assim como outros Vereadores, o Projeto enviado pelo Ver. Pedro Ruas, estabelecendo transporte hidroviário coletivo em Porto Alegre. O conteúdo do Projeto, à evidência, é uma necessidade. O contorno geográfico da Cidade, se não for uma península, cercada por rios, tem que, necessariamente, aproveitar essas vias fluviais. Se disse, inclusive, que muito do progresso dos Estados Unidos se deu face ao aproveitamento do Rio Mississipi e do Rio Missouri e de toda a bacia hidrográfica daquele país. Na União Soviética também se aproveitam todos os caminhos fluviais. Aqui, no Brasil, talvez por ter sido necessário, num determinado momento, que se comprasse petróleo, nós destruímos as nossas vias fluviais, fundamentalmente aqui no Rio Grande do Sul...

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente sobre este assunto tão relevante que V.Exa. está falando e, sobretudo, fazendo este paralelo entre outros países que usaram a navegação fluvial e o nosso País, que teve destruída a sua navegação fluvial e que teve que pagar um alto preço para as multinacionais que a transformaram e liquidaram... Cito, como exemplo, para V.Exa. o arroz da Lagoa dos Patos; Arambará, Mostardas, todo ele era trazido por embarcações pela Lagoa para Porto Alegre. A cebola, também, hoje passa por dificuldades terríveis em São José do Norte, onde os caminhões têm que enfrentar a chamada “estrada do inferno” e, evidentemente, com um poder de carga muito maior. Em Arambaré havia porto, Ver. Werner Becker...

 

O SR. WERNER BECKER: Até Santa Vitória do Palmar...

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Exatamente.

 

O SR. WERNER BECKER: Então, na hora do “milagre” se comemorava que o Ministro Andreazza era quem mais tinha asfaltado o Rio Grande do Sul. Mas ninguém dizia que era ele também quem mais tinha secado a navegação fluvial. Todo o nosso transporte interno era feito a custos extremamente mais baixos através das vias fluvial ou lacustre. Então, no mérito, esse Projeto me parece inobjetável.

O Ver. Jorge Goularte, freqüentador assíduo do Beira-Rio, sabe que a galera colorada para lá se desloca através do transporte fluvial, chega ao Centro pelo transporte fluvial. É verdade que, na volta, muitas vezes, tem vontade de se afogar pelos últimos resultados. Mas é isso que ocorre.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Mas usamos o transporte do povo, o que o Grêmio não faz.

 

O SR. WERNER BECKER: Como?

 

O Sr. Isaac Ainhorn: A galera colorada, como é povão, usa o transporte fluvial, o que não ocorre com as dos outros times.

 

O SR. WERNER BECKER: Evidente. Já disse, como gremista: “passeata de gremista é de automóvel”.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Ele não aceita a provocação.

 

O SR. WERNER BECKER: Então, assim chamava a atenção para alguns reparos ao Projeto. Antes de se votar, deve-se verificar se ele é extremamente lucrativo. E deve ser extremamente lucrativo pelo custo baixo. Portanto, também acho que deve ser de competência do Município, porque chega de se entregar à iniciativa privada as coisas mais rendosas.

 

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Confesso que, pessoalmente, não tenho nada contra, sou defensor intransigente dos transportes fluviais. Nasci numa Cidade que é cruzada por três rios: o Ibicuí, o Cacequi e o Rio Santa Maria.

 

O SR. WERNER BECKER: Permita-me: sua Cidade, no tempo em que possuía transporte ferroviário ou fluvial, era um grande centro e hoje paga o preço do ostracismo porque as estradas de asfalto os afastaram.

 

O Sr. Hermes Dutra: É verdade. Tínhamos vapores, inclusive. Mas isso daria uma discussão muito longa para se estabelecer o porquê de os transportes hidroviários não terem dado certo nestes pequenos percursos. Esses dias, em um aniversário, conversava com um dirigente de uma cooperativa e este me dizia que traziam os produtos numa barcaça. Tais foram as dificuldades que foram sendo criadas ao transportes - pois traziam os produtos de Encantado até Estrela e de lá vinham de barco até aqui - que foram encarecendo, tendo até que colocar um cozinheiro no barco. No fim, a empresa dele achou melhor comprar dois caminhões, porque, economicamente, para a sua empresa era mais viável. Sou plenamente a favor. Só que V.Exa. levanta algumas questões: se o Município quiser assumir isto, não tenho nada contra, mas esbarramos no problema de que é a SUNAMAM quem dá a concessão. Temo, pois a concessão atual é uma empresa de ônibus que tem.

 

O SR. WERNER BECKER: Daqui a alguns dias, em Porto Alegre, para andar de avião, precisaremos pedir permissão para as empresas de transporte coletivo. Isto é uma barbaridade. Sabia que era transporte coletivo de ônibus. Agora já sei que é fluvial também. Daqui a alguns dias vão-me informar que o aéreo também é monopólio das empresas de ônibus.

 

O Sr. Hermes Dutra: Como o Projeto estende à iniciativa privada pode ser que, como uma empresa da iniciativa privada detém esse monopólio, no fim ela possa ser beneficiada. A questão é que temo que um trajeto desses, nos primeiros tempos, não seja auto-suficiente. Então, pode ser queimada uma idéia que parece boa. Porque há até um fenômeno de educação. Eu, pessoalmente, preferiria viajar pelo Guaíba, fazendo bem aos olhos, a viajar por ônibus.

 

O SR. WERNER BECKER: Agradeço o aparte de V.Exa. Isso exige, preliminarmente, um estudo para ver a remuneração que tem esse investimento. Agora, é uma exigência da Cidade, e esta estudo deve viabilizar, parceladamente, para que até a gente se acostume. Vou dar um exemplo: hoje está provado que, se voltarem as barcas do Guaíba, quem mora na Zona Sul terá mais facilidade de acesso ao Município de Guaíba do que tendo que fazer toda a volta, consumindo gasolina, consumindo pneus. Foi outro deslumbre do petróleo, do asfalto - não condenando ninguém - quando tiraram as velhas barcas do Guaíba, que transportavam passageiros em 20 minutos para o outro lado do rio. Hoje nós levamos 45 minutos, gastando gasolina, pneu, gastando todos os demais acessórios.

Penso que este Projeto deve ser estudado e pretendo, na próxima Sessão, manifestar-me de novo sobre ele, inclusive com uma outra discordância: acho que a tarifa, dentro da minha filosofia, deve ser fixada pela Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Isaac Ainhorn, que está com a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, manifestamos a nossa satisfação, mais uma vez, em comparecer a esta tribuna tão aguerridamente disputada na Pauta, manifestando-se nas presenças dos Srs. Vereadores no sentido de se discutir os projetos que tramitam nesta Casa. É realmente algo que se observa como sadio dentro do processo legislativo da Cidade de Porto Alegre.

O que me traz a esta tribuna, no dia de hoje, em discussão de Pauta, é o debate do Projeto de autoria do Ver. Paulo Satte. Projeto de Lei do Legislativo n.º 04/87, que cria o sistema de estações de embarque e desembarque para passageiros do sistema de transportes coletivos de Porto Alegre. Eu entendo que tem uma certa preocupação - já vou dizendo de antemão - a idéia de criação de uma estação de embarque de passageiros ali, na Praça Parobé. Tem mérito. Agora, a dúvida que me gera é se essa matéria é da natureza de um Projeto de Lei, porque a criação de estações de embarque e desembarque de passageiros, a criação de medidas desta natureza tem um cunho marcadamente administrativo. Então, tenho dúvidas, nesta discussão preliminar de Pauta, se este Projeto do Ver. Paulo Satte deve se constituir num Projeto de Lei ou em estudo inserido num Pedido de Providências para exame no Poder Executivo Municipal. Até porque, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Executivo Municipal - e o Ver. Paulo Satte é do mesmo partido - a Administração Alceu Collares, “o povo no Governo”, no seu trabalho com relação à Secretaria Municipal dos Transportes, informa que, na SMT, foi iniciado um projeto específico para a melhoria dos terminais de ônibus na Praça Parobé e na Praça 15 de novembro. Este projeto, ainda em andamento, propõe a construção da Estação Parobé, o que possibilitaria a reorganização da operação de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo, bem como a ordenação de atividades de vendedores ambulantes e artesãos. Mas, então, e uma outra idéia a que eu tive a possibilidade de assistir numa reunião lá, na SMT, à qual todos os Vereadores da Casa foram convidados, para examinar o projeto da estação de embarque e desembarque de passageiros na Praça Parobé, subterrânea? Então, aliás, diga-se de passagem, a bem da justiça - sobretudo com o Ver. Paulo Satte, que não está aqui, neste momento - ele apresenta um croqui, e esta idéia não é nova. Ele já tem esta idéia há muito tempo e já foi vetada, inclusive, pelo Prefeito Dib, ao que me consta. Então, a originalidade da idéia nós temos que preservar. Agora, assalta-me a dúvida se é pela via do Projeto de Lei ou se é pela via do Pedido de Providências. Acho, inclusive, que a CUTHAB vai ter que se deter atentamente em cima deste Projeto, sobre esses aspectos, até para aperfeiçoar e contribuir, que é o objetivo maior deste Legislativo Municipal, para a melhoria da qualidade de vida desta Cidade.

 

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V.Exa., como Presidente, inclusive, da CUTHAB, tem uma missão muito grande neste aspecto.

Eu acho que os Vereadores - e eu me incluo entre eles - têm que definir de uma vez por todas qual é a sua verdadeira posição na Administração Pública Municipal. Porque se coloca sempre que as leis são antiquadas, mas, na hora da aprovação das leis, sempre virá este veto e as alegações de que aumenta despesa e que faz parte integrante das atribuições do Executivo. Eu estava vendo aqui, hoje, em Pauta; o Projeto de Lei do Ver. Wilson Santos vai ser vetado, o Projeto do Ver. Nilton Comin vai ser vetado, o Projeto de Lei do Ver. Paulo Satte vai ser vetado, o Projeto do Ver. Pedro Ruas, provavelmente, vai ser vetado; mas tenho certeza que será aprovado o Projeto de Lei do Executivo que declara de utilidade pública a União Gaúcha de Criadores de Rãs. Esse vai ser aprovado.

Então, nós mesmos, aqui dentro, estamos dando pareceres. Eu estou dando um parecer a um veto a Projeto do Ver. Jorge Goularte. O Vereador não pode fazer nada que aumente despesas, que trate de problemas orçamentários. Eu acho que nós devemos, de uma vez por todas, fazer o seguinte: nós devemos tomar a dianteira neste processo - eu estou dando parecer favorável - e dizer claramente para o Sr. Prefeito apor sua assinatura numa proposição daqui. Ele será co-autor. Logo, não existe mais o problema da despesa, não existe mais o problema de administração interna, como foi na Lei n.º 81, do Dr. João Dib, que teve origem aqui, aumentou despesas, e o Prefeito, ao assinar, aprovou junto. A continuar assim como está, projetos que acarretam aumento de despesas vão ser vetados. E nós vamos acabar aceitando os vetos. Acho, então, um pouco cara a manutenção de Legislativos que não podem fazer projetos que acarretem despesas ou que alterem os do Executivo.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que V.Exa. enfoca bem o problema que é fruto do arbítrio durante todos esses anos, porque, se vivemos num clima democrático e de amplas liberdades democráticas, o que é inegável, onde os partidos políticos se organizam livremente, o ordenamento jurídico que nos rege ainda é uma verdadeira camisa de força sobre os Legislativos. Anteontem o Ver. Brochado da Rocha examinava esses aspectos, quando falava sobre o Poder Legislativo, depondo na Comissão “A Cidade e a Constituinte”, das limitações que temos no sentido de legislar, da iniciativa de leis que geram despesas e que estão lá, na nossa Constituição, e que são, realmente, um problema muito sério para nós.

 

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu começo a ficar até preocupado quando V.Exa. começa a suscitar dúvidas, na tribuna, ao discutir Pauta. A última vez que V.Exa. suscitou dúvidas, dessa tribuna, criou um problema sério.

 

O SR. ISAAC AINHORN: É que eu sou um homem cartesiano ainda.

 

O Sr. Clóvis Brum: Mas eu corro o risco de auxiliá-lo em suas dúvidas.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Fico grato. V.Exa. é um Vereador experiente, que já tem muito tempo aqui na Casa, e eu sou, como dizem, um “menudo”, tentando sair dessa condição.

 

O Sr. Clóvis Brum: Não, V.Exa. também é brilhante, como os demais Vereadores. O que eu queria dizer é que, realmente, a idéia do Ver. Paulo Satte, da criação de embarque e desembarque de passageiros, é uma velha luta dele e acredito que a iniciativa do Prefeito de implantar uma estação central não retira do Ver. Paulo Satte a sua luta em torno dessas estações. Mas, como gera despesa, eu acho bom que a CUTHAB agilizasse uns encontros entre o Legislativo e o Executivo, e também com os autores das proposições, Secretaria dos Transportes, Ver. Paulo Satte e demais integrantes da Casa, a fim de discutir esse assunto. Parece-me que a proposta do Ver. Paulo Satte é mais barata, inclusive, do que o Projeto do Prefeito.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não vou discutir isso agora, mas em relação à estação de embarque e desembarque, eu não sei se é mais barata ou não. Eu acho que a outra é mais útil, até porque consegue estabelecer uma área para os camelôs, camelôs estes que V.Exa. tanto luta e defende aqui nesta Casa, criando o camelódromo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Passamos ao período de

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

 Com a palavra, o Ver. Raul Casa. Ausente. Com a palavra, o Ver. Nilton Comin.

 

O SR. NILTON COMIN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quero-lhes dizer que eu só sei falar sobre aquilo que conheço. Eu não tenho o hábito de falar em ficção. Mas dizem que eu sou chato, porque só falo em saúde pública e em esporte. Eu falo no São José, meu clube do coração, do qual fui Presidente durante dez anos, e em saúde pública. No resto, ouço a inteligência da colenda Câmara de Vereadores. Eu não sei fazer outra coisa.

 

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu temia que V.Exa. trouxesse um rato vivo. Foi a isto que me referi. Mas o que eu queria dizer neste aparte é o que já disse no aparte ao Ver. Isaac Ainhorn: temos que chegar à conclusão se temos ou não condições de arrombar essas portas e porteiras e dizer que o centro de controle de zoonoses é muito importante à Cidade, dando a possibilidade de o Projeto ser aprovado aqui. Se obtiver a aprovação do Sr. Prefeito, se considera, com a assinatura dele, Prefeito, a Câmara co-partícipe do processo, podendo, assim, gerar despesas. V.Exa. diz que não há despesas, mas, se houver uma apostila, um livro, alguém pode dizer... Como já foi dito, em certa ocasião, que uma linha de ônibus na Restinga não poderia ser instalada porque necessitavam ser colocadas placas indicativas nos postes, o que aumentaria a despesa. Essas placas havia aos milhares na SMT. Dou o meu apoio a V.Exa. Vamos aprovar. Se o Prefeito quiser vetar, que vete.

 

O SR. NILTON COMIN: Na verdade, o que disse o Ver. Artur Zanella foi colocado no Projeto: que os médicos-veterinários lotados na SMSSS serão treinados em Brasília e as Ações Integradas de Saúde irão repassar os recursos. Se S.Exa. o Sr. Prefeito entende que o Vereador não deve ser preocupar com assuntos dessa natureza, irei chateá-lo, porque seguidamente tratarei desses assuntos. Ocorre que a estrutura da Cidade de Porto Alegre e dos Municípios brasileiros fizeram do Vereador o quê? Um homem que apresenta propostas sobre necrologia, aniversário, congratulações. Não sou esse homem. Sou um sanitarista, homem de comunidade esportiva, e trato desses assuntos. Se isso incomoda a alguém, peço minha entrada porque vou falar é nisso.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A presença de V.Exa., investido do mandato de Vereador titular, realmente traz uma grande contribuição à Casa por uma razão: em todos os Congressos e todos os Parlamentos do mundo é inegável que Vereadores, Deputados e Congressistas se especializem em determinadas questões. No Parlamento inglês, e V.Exa. deve saber disso, a bancada opositora sempre se divide, pois há um chamado ministério-fantasma em que cada Deputado da oposição se especializa num determinado tema, respondendo por um ministério fantasma, e trata de uma só questão, como meio ambiente, transporte, educação, etc. Acho que a Casa ganha, e muito, com V.Exa. enfocando esses assuntos de saúde pública porque é um dos maiores problemas da nossa Cidade e do nosso País. Agora, acho também, Vereador, que tem um gama de atuação, e eu estou aqui homenageando V.Exa., inclusive sem demérito nenhum a um Vereador que apresenta um Voto de Congratulações ou um Voto de Pesar ou seja lá o que for.

 

O SR. NILTON COMIN: Eu não censurei o Vereador que apresenta. Eu só estou dizendo que não sou eu este Vereador. Eu respeito profundamente os Vereadores que fazem isso. Não sou este homem. Meu tipo, como profissional que sou, a minha sensibilidade não é essa. Talvez seja uma deficiência deste Vereador.

Para concluir, Sr.ª Presidente, devo dizer que, nas próximas intervenções, vou procurar analisar, cada vez que puder, um tipo de zoonose, que são 150 zoonoses catalogadas pela Organização Mundial de Saúde e aqui, em Porto Alegre, sou um dos poucos ao lado da Fundação Zoobotânica adquirindo exemplares para mostrar à colenda Câmara de Vereadores e para os munícipes a utilidade deste Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker. Desiste. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores; trago à discussão, nesta tribuna, em Explicação Pessoal, outro assunto que tem sido objeto de uma discussão que se inicia na nossa Cidade - os chamados quebra-molas. Nesta questão dos quebra-molas, aparecem pessoas se manifestando, de um lado, favoravelmente à idéia, e outros a criticando de forma veemente. Quando o Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Elói Guimarães, teve a iniciativa de trazer à discussão a questão dos quebra-molas, acho que ele trouxe à baila uma questão extremamente importante, porque revela, na SMT, uma preocupação com o problema da violência no trânsito. A discussão do tema é extremamente válida e transparece, de forma inegável, a preocupação pela segurança dos pedestres em nossa Cidade. Estamos convivendo, atualmente, nas grandes cidades brasileiras, com índice acentuado de acidentes, acidentes esses que atingem, sobretudo, escolares, vítimas de carros que trafegam em alta velocidade, sem o menor respeito às normas de trânsito.

O próprio “Estado de São Paulo”, numa edição de ontem, revela, também, esta preocupação. Na Cidade de São Paulo, quando houve um atropelamento, em que foi vítima uma escolar, perguntava-se ao Prefeito, ao Sr. Jânio Quadros, onde estava a sua polícia nas escolas. Na realidade, isto não é um retrato só de São Paulo. É também de todo o Brasil. E acho que, ao lado da questão dos quebra-molas, também existe uma legislação de trânsito branda e uma justiça muito lenta. A contravenção,  e esta é uma colocação extremamente importante, feita por uma autoridade da matéria dita ontem no “Estado de São Paulo” informa: “O Sr. Secretário Municipal dos Transportes, da Cidade de São Paulo, afirmava ontem: Estamos atravessando uma fase crítica onde a contravenção está mais barata que o cumprimento da lei. As multas por estacionamentos proibidos, por exemplo, são mais baixas que a diária de um estacionamento qualquer”. Lá o Secretário Municipal dos Transportes solicitava ao Congresso a revisão da legislação de trânsito, visando exatamente reduzir o número de acidentes. A França conseguiu reduzir substancialmente o número de acidentes com uma legislação de trânsito muito mais rígida. Agora, se traz à discussão o quebra-molas como uma alternativa. Aliás, o quebra-molas parece que não tem obstáculos legais. Já foi implantado em Curitiba, existem em todas as saídas da Cidade de São Paulo e nas cidades do interior de São Paulo, igualmente já é adotado como uma solução para impedir as altas velocidades. Lá eles chamam, eufemisticamente, de “redutor de velocidade”, “obstáculos redutores de velocidade”, e que possui uma ampla sinalização. Inclusive a EBTU, com quem tive oportunidade de conversar lá, com alguns técnicos, está interessada em ampliar este debate em relação aos redutores de velocidade nas grandes ruas das capitais brasileiras.

Portanto, o nosso aplauso e apoio à idéia do Secretário Municipal de Transportes pela discussão que levantou e suscitou. Vejam V.Exas: ali, na frente do Beira-Rio, onde há algum tempo atrás duas escolares perderam a vida... É uma rua de grande movimento, de grande trafegabilidade de escolares e, ao mesmo tempo, por ali as pessoas passam com os carros em alta velocidade, muitas vezes não respeitando o sinal de trânsito. Quem sabe a solução não seja o quebra-molas? Mas o quebra-molas, o redutor de velocidade também não é matéria de Projeto de Lei. É matéria de ato administrativo próprio. Deve ser amplamente debatido pela comunidade, Ver. Jaques Machado. Se é debatido pela comunidade, esta Câmara, a colenda e egrégia Câmara de Vereadores de Porto Alegre não pode estar alheia a este debate. Aplaudo a idéia de suscitar essa questão. Se é para diminuir o número de vidas humanas que são ceifadas, não tenho dúvida de aplaudir a idéia da implantação dos redutores de velocidade ou os conhecidos popularmente como quebra-molas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos tantos problemas desta Cidade se refere, efetivamente, aos chamados terrenos baldios e aos passeios não devidamente urbanizados pelos seus proprietários. O ilustre Ver. Mendes Ribeiro, quando exercia mandato nesta Casa, apresentou um Projeto de Lei segundo o qual o Executivo, depois de um período de multa, executaria esses serviços e, ao mesmo tempo, lançaria esse débito na conta do imposto. Na semana passada, eu pedi o desarquivamento desse Projeto do Ver. Mendes Ribeiro, até atendendo a um pedido do próprio Vereador. Analisando-o de uma forma mais detida, cheguei à conclusão de que há necessidade de alguns arranjos no Projeto, e estou providenciando, inclusive, a apresentação de um Substantivo com vistas a torná-lo mais viável, porque a questão se reúne, basicamente, no não-cumprimento da obrigação do proprietário do terreno baldio e do proprietário de imóvel, sob o qual está a responsabilidade de murar o terreno, de evitar que se transforme num depósito de lixo com as conseqüências relativas a casos como esse, como mosquitos, ratos e aquele elenco de zoonoses que o Ver. Comin seguidamente comenta aqui.

Agora, o fundamental da questão é que a Prefeitura passe a agir. Para que a Prefeitura não diga que não tem instrumento para essa questão, parece-me que uma lei específica alcançará ao Sr. Prefeito Municipal o instrumento necessário para bem executar esta tarefa, sem contar, ainda, os benefícios indiretos que trará uma ação desta ordem porque é tal o número de passeios mal-conservados, não cuidados e terrenos baldios não-cercados ou não-murados, que vai gerar, fatalmente, um mercado de trabalho. Vai haver muito autônomo, pequenas empresas, porque isto é trabalho para microempresas. Não é trabalho para grande construtor. Vai abrir o mercado de trabalho para outros segmentos, possibilitando com isto até mesmo a geração de renda. Há o problema financeiro, sei disto, porque, inicialmente, o Município teria um ônus, mas sobre isto pode se levantar a seguinte interrogação: não será altamente benéficio para o Município ter um ônus inicial e isto representar um investimento de retorno quase que imediato, ao mesmo tempo trazendo para a Cidade um visual melhor, mais reconfortante e sobretudo menos perigoso?

O Ver. Isaac Ainhorn falava no problema do trânsito, mas quantos e quantos acidentes acontecem porque as pessoas ao caminhar tropeçam, enfiam o pé no buraco, descem nos passeios desnivelados, machucam-se e vão para o hospital? Nós só teremos vantagens na utilização de um instrumento deste porte. Eu sei que não é fácil, porque vão aparecer, seguramente, comentários como, por exemplo: “Ah! Lança no imposto, mas ele não paga!” Estas são as questões inevitáveis do processo arrecadatório e, se a Prefeitura achar que vai criar uma inadimplência, acho que a Prefeitura deve tomar providências. Tem que executar na Justiça, SPC. O que não se pode é ficar na desculpa, pura e simples, de que o contribuinte não vai pagar no ano que vem no lançamento do imposto. A Cidade de Porto Alegre, afora o problema de calçamento e pavimentação de ruas, tem, neste problema dos passeios e dos terrenos baldios, o fato mais grave para o pedestre e para o visual da Cidade. Porque não é o simples fato de estar quebrada uma lajota ou não estar devidamente pavimentado o passeio, acumulando água das chuvas. Esta concentração de água gera mosquitos e os mosquitos geram as doenças que o Ver. Nilton Comin colocou.

Então, eu tenho para mim que, efetivamente, está na hora de a Câmara entrar, de uma forma mais participativa, nesta questão. E eu entendo, Sr. Presidente, que esta forma participativa vai-se dar através da criação de um instrumento legal, até porque, com a existência deste instrumento legal, poderemos cobrar, Ver. Jaques Machado, do Prefeito Alceu Collares que realmente é necessário apoio para esta questão. E apoio não só do seu partido, porque o partido de V.Exa., Vereador, não pode ter o monopólio das coisas boas da Cidade. Elas são de quem se interessa pela Cidade. Sou grato

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Porto Alegre permanece sendo uma das cidades mais caras do Brasil. E se vê muito barulho e pouca ação em termos de incentivo ao pequeno produtor e de acesso fácil de venda direta do produtor ao consumidor.

Nós gostaríamos que a SMIC procurasse incentivar um trabalho muito bom, que é aceito pelo menos naquela Secretaria, de empréstimo de tratores de técnicas agrícolas, colocadas à disposição dos pequenos agricultores e o fornecimento de sementes. E o que é mais importante: que o Município de Porto Alegre criasse possibilidade de venda direta do produtor ao consumidor em vários locais de Porto Alegre, com a criação de feirões, coisa que nós fizemos em cinqüenta e sete pontos quando fui Secretário naquela Pasta. Por vezes fui criticado porque deixava vender carne no Centro, arroz, feijão, batata, cebola, produtos da época. E eu repito: era importante, naquele momento em que existia uma grande oferta de carne e que a população pouco comprava pelo alto preço, era importante que se desse aos produtores a possibilidade de vender este produto diretamente ao consumidor desde que houvesse um percentual a menor no preço que compensasse. Na minha época eram 30% a menos, e esse percentual favorecendo a população, indo ao encontro do povo nos chamados feirões em que levávamos cinco, seis, sete caminhões de todos os produtos para vender à comunidade das vilas populares e dávamos também, a possibilidade de vendermos no Centro porque trocávamos um ponto no Centro por três feirões nos bairros.

Acho que esse sistema deve voltar a Porto Alegre, e eu estou pensando em algo que imponha à Prefeitura, votada por esta Casa, a criação de locais para feirões de venda direta do produtor ao consumidor, que tanto o Ver. Raul Casa conhece.

 

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre seu discurso, um comentário que eu queria fazer é que, no ano passado, principalmente, o Dr. Alceu Collares anunciava que o “cinturão verde” de Porto Alegre tinha revivido e que estava plantando tantos e tantos hectares, quando, na verdade, aquilo eram os mesmos tratores da minha e da sua época, etc. Eram produtores e davam a entender que era a Prefeitura que estava fazendo. Não era a Prefeitura. Eram produtores da minha época e da sua que alugavam tratores. Efetivamente, estão sumindo esses programas. No estado agora, aqueles PAPs que fazíamos lá, quando atendíamos sete mil famílias, foram todos desativados, demitidos desde o motorista - agora, no Governo Pedro Simon. E também eu li nos jornais um dia desses que o Centro Agrícola Demonstrativo tem de orçamento 400 mil cruzados. Então, simplesmente, isso é a falência. É brincadeira! É melhor fechar do que deixar lá aqueles técnicos que V.Exa. conhece bem, porque 400 mil cruzados não dá 30 ou alguma coisa por mês. É uma brincadeira!

 

O Sr. Raul Casa: Vereador, é o velho ditado: “... atrás de mim virá quem bom me fará”. V.Exa., sem dúvida nenhuma, aborda um assunto que demonstra que, de novo, até agora nada se viu. Reiteramos nosso apoio, incentivo e solidariedade à decepção com o ilustre e estimado Prefeito Alceu Collares, que até agora não conseguiu fazer nada.

 

O SR. JORGE GOULARTE: É. Muito se fala, repito, quando se poderia apenas continuar o que estava sendo aplicado. E já seria uma grande coisa: emprestar tratores aos produtores, emprestar técnicos agrícolas, dar sementes e dar, principalmente, condições a que haja venda direta dos produtores aos consumidores. É só isso. Assim, seria evitada a importação de tantos produtos que se faz, de São Paulo para cá, de produtos hortifrutigranjeiros que poderíamos ter, em grande abundância, nas zonas rurais de Porto Alegre. Temos isso em grande número. Apenas faltam incentivos ao pequeno agricultor e ao pequeno produtor no que tange a pequenos animais. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: A seguir, havendo “quorum”, passaremos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1242 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 112/82, do Vereador João Dib, que denomina Rua Rubens Torelly um logradouro público.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Hermes Dutra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant'Ana: pela aprovação.

 

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Desejaria consultar a Mesa se o Regimento Interno da Casa prevê isso, que é constante aqui, na Câmara, de desarquivarem projetos de Vereadores do passado e reapresentarem. Não sei se é praxe apenas ou se o Regimento Interno contempla esse tipo de coisa. É uma pergunta que eu faria à Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Ver. Aranha Filho, se V.Exa. permite, a Mesa, que já apregou o Projeto, examinará com a Diretoria Legislativa, enquanto o Ver. Artur Zanella usa o seu tempo para discutir o Projeto.

 

O SR. ARANHA FILHO: Eu concordo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, V.Exa. está com a palavra.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como é duro ser pobre neste mundo. Até morto, é difícil para uma pessoa do povo ter o seu reconhecimento. Este Projeto foi apresentado em 1982...

 

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Vereador, eu só queria fazer um registro. Nada contra o autor do Projeto, nada contra o Vereador que desarquivou. É, simplesmente, para ver se tem guarida no Regimento Interno.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: O que ia tratar não é nada com V.Exa. É com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O Sr. Rubens Torelly, que faleceu, teve o Projeto desarquivado em 83 pelo Ver. Artur Zanella, que fala neste momento, foi de novo arquivado. O Ver. Hermes Dutra desarquivou e chega, neste momento, à votação. E o Dr. Antonio Dib, autor do Projeto, dá a sua biografia: foi uma figura tradicional da Cidade, trabalhou como pintor, vendedor ambulante, fez política, foi candidato a Vereador, inclusive. Esteve sempre ligado ao problema da comunidade, especialmente do bairro Sarandi, onde residiu durante 30 anos.

O Sr. Rubens Torelly sempre atuou na área dos ambulantes desta Cidade e era fiador, quando vivo, com o Sr. João Flores, de um acordo feito na Prefeitura em 1977, que permitiu aos ambulantes ficarem na Praça XV. E foi sempre um líder comunitário. E o Ver. Antonio Hohlfeldt, sempre tão zeloso em procurar informações, procurar erros em todas as pessoas, quando chega agora uma homenagem a um pobre, vota contra, vota com restrições, porque lamenta a absoluta falta de dados a seu respeito. Uma pessoa que durante 30 anos labutou nesta Cidade, que veio centenas de vezes nesta Casa liderando camelôs, ambulantes! E diz assim: que lamenta “a absoluta falta de dados a seu respeito, o que torna perigosa potencialmente a homenagem. Daí a restrição ao voto e não à pessoa do homenageado a quem não conhecemos. Enfatizo necessidade de a Casa tomar maior atenção contra este fato já que a nenhum Vereador cabe a obrigação de conhecer a todos eventualmente homenageados”.

Eu nunca vi perguntarem aqui, nesta tribuna, quem era o rico. Agora, um líder sindical que durante 30 anos levou chuva no centro de Porto Alegre, vendendo, discutindo com a Prefeitura, com os fiscais, às vezes com sua mercadoria sendo apreendida naquela época em que existiam os “rapas”, essa é potencialmente perigosa!

E o Ver. Antonio Hohlfeldt, que está me ouvindo, sempre tão zeloso, vou repetir, em procurar se informar dos detalhes... A sua grande assessoria, como sempre diz... Agora, para o Rubens Torelly vota com restrições porque é potencialmente perigoso e nunca ouviu falar, pelo que está escrito aqui, nesta figura. Ficou tradicional na Cidade a sua banca em diagonal com a Casa Masson, durante 30 anos vendendo seus produtos à Cidade de Porto Alegre. Candidato a Vereador, esteve aqui “n” vezes. Pobre tem que sofrer até depois de morto!

 

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é para agregar-me a esta homenagem ao meu antigo vizinho, ao líder dos ambulantes por muitos anos em Porto Alegre, ao homem de comunidade que concorreu Vereador em 1976, junto comigo, com Jorge Goularte e Pujol. Então, esta homenagem é a um homem político, de comunidade, a um líder, sem dúvida alguma. E agora, na Comissão que está tratando dos problemas do centro da Cidade, ainda foi mencionado, por lembrança de pessoas do Poder Executivo. Agrego-me à homenagem não só pelo voto, mas pelo testemunho de quem conheceu Rubem Torelly, um homem extremamente simples, mas um homem político.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sou favorável à denominação de Rubens Torelly a uma rua, chamada Rua “A”, na Vila Nova Restinga.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. pode ler a Exposição de Motivos?

 

O SR. ARTUR ZANELLA: (Lê.) “Rubens Pereira Torelly foi uma figura tradicional desta Cidade. Trabalhou como pintor, vendedor ambulante e fez política. Esteve sempre ligado a problemas da comunidade, especialmente no bairro Sarandi, onde residiu durante 30 anos. Nasceu em 31 de março de 1918, na Cidade de Guaíba, vindo a falecer em Porto Alegre.” Então, parece-me que é facilmente encontrada uma informação, porque é pintor, vendedor ambulante, político, morando no Sarandi, onde foi vizinho da Ver.ª Bernadete Vidal.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Ver. Artur Zanella, há pouco tempo nós íamos, nesta Casa, fazer uma homenagem a um cidadão que foi policial, torturador de presos políticos. Se não fosse o alerta de um Vereador, a proposta teria sido aprovada, exatamente porque boa parte de nós desconhecia o cidadão a ser homenageado. Eu não sou enciclopédia e não conheço este cidadão. Os dados que constam da Exposição de Motivos permitem-me dar homenagem a mais de 20 mil pessoas nesta Cidade. Cabe ao Vereador proponente apresentar um currículo, e isto que está aí não é currículo. Eu, na minha pobre ignorância, apenas quero saber quem é este cidadão. Peço informações e lastimo que, na tramitação de projetos, não se busque ampliar informações. Eu tentei descobrir informações, e a Vereadora Bernadete Vidal lembrou muito bem que foi aqui, na Comissão de segunda-feira, que eu consegui ter um dado mais concreto. Desculpe-me, Vereador, porque ser pintor não é mérito. Há péssimos pintores. Ser ambulante não é mérito, é um péssimo destino. E fazer política... “bueno”... fica em suspenso. Nenhum dos três elementos constitui mérito em si. Eu quero saber se o cidadão foi um destacado pintor, se teve importância, em que colaborou, se como ambulante foi um bom profissional e, sobretudo, se como político realmente serviu à comunidade. A partir disso, eu posso aprovar a idéia. Agora, sem esses dados que constam aí... Aliás, não consta que ele é vizinho da Ver.ª Bernadete Vidal, não consta que V.Exa. o conhece pessoalmente, não consta que, talvez, os Vereadores mais antigos da Casa o conheçam e o respeitem. O que consta é um conjunto de informações dentro de um processo. Eu não discuto o mérito ou o demérito do cidadão. Eu cobro é que, ates de votarmos alguma coisa, nós temos que ter dados, e estes não existem no Processo.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: É uma questão de concepção. Para os pobres, nada! Tanto é que não se pode ir lá falar com um ambulante, não se pode pedir informações no bairro Sarandi. Mas essa é uma questão antiga e quanto a sua idéia de político nós podemos discutir mais.

 

A Sra. Teresinha Irigaray: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu conheci a figura do pintor Rubens Torelly. Eu acho que é uma homenagem justa da Casa. Eu acho que ele é uma figura humilde, mas destacada na comunidade. Talvez, na Exposição de Motivos, o então Ver. João Dib não tenha feito uma lapidação maior e melhor. Mas eu entendo os motivos do Ver. Antonio Hohlfeldt. Ele é uma pessoa jovem, no primeiro mandato. Ele não tem, realmente, obrigação de conhecer as figuras mais antigas da Cidade. Agora, o pintor Rubens Torelly os mais antigos daqui da Casa o conheceram e sabem do trabalho dele dentro da comunidade. Acho que é uma homenagem merecida e justa, porque, como V.Exa. diz, não importam só aqueles que se destacam, mas aquelas figuras queridas da comunidade e que são popularizadas. O Rubens Torelly era popular na sua figura de pintor de Porto Alegre. O Ver. Antonio Hohlfeldt tem as nossas desculpas, pois, realmente, ele não tem obrigação de saber, e a sua juventude, por si, já o desculpa, porque ele não poderia nem ter conhecido o pintor Rubens Torelly.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, V.Exa. tem o seu tempo concluído. Este Vereador se inscreve e o cede a V.Exa.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver.ª Teresinha, eu queria enfatizar uma diferença de atitudes. Eu tenho escutado muito o Ver. Antonio Hohlfeldt, que sempre fala que tem uma assessoria, que procura se informar, que tudo ali tem um departamento. Agora, com um pobre, que é só chegar na Praça XV, na Marechal Floriano, falar com o Paulo Satte, que mora no Sarandi, ou qualquer pessoa que mora lá... Ou quem sabe o Ver. Antonio Hohlfeldt, com a sua grande assessoria, descobre que eu não tenho três mandatos nesta Casa? Eu entrei junto com ele. Quem sabe, um dia, S.Exa. descubra isso. Só que eu, apesar de algumas acusações, participo junto com a população e não somente com as altas classes lá na Chácara das Pedras para que nós possamos tratar de diversos assuntos e, também, dos pobres, ambulantes e dos pintores.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-me solidarizar e dizer a V.Exa. que vou votar favoravelmente à denominação de Rua Rubens Torelly. A Bancada do PDT vai votar favoravelmente ao Projeto. E queria dizer mais uma coisa: nome de rua não é apenas uma prerrogativa de médicos, doutores, literatos, de homens de elites, mas, também, de figuras populares, ligadas ao povo na sua ação, na sua luta comunitária. Exatamente, a nossa Bancada, Vereador, me credencia e o nobre Vereador Líder da Bancada, Cleom Guatimozim, informa que toda a Bancada do PDT votará favoravelmente ao Projeto.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Nós precisamos colocar questões na forma adequada. Eu conheço o Ver. Isaac Ainhorn há muitos e muitos anos, desde o tempo em que eu era aluno do Colégio Júlio de Castilhos. Eu era treinador de futebol e um dos meus atletas era o Faerman, Marcos Faermann, o grande jornalista de São Paulo, e sempre tinha um secretário que carregava uma pasta e uma máquina de escrever. Perguntava-se, até se aquilo fazia parte da indumentária do Ver. Isaac Ainhorn, porque, sempre que havia um movimento de esquerda no Júlio de Castilhos, o Marcos Faermann era o primeiro a aparecer, e o segundo, acompanhando, era o Ver. Isaac Ainhorn. Há dois dias atrás, era representante da direita. Temos de colocar essas questões para que a tempo se pergunte quem é que era o Ver. Isaac Ainhorn. Não era um líder de direita. Sempre foi, ao menos o conheci assim, um líder de esquerda.

 

(Tumulto no Plenário.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa solicita colaboração dos Srs. Vereadores nos trabalhos.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Pediria que fosse descontado o tempo do Ver. Artur Zanella porque eu queria ter direito a um aparte. Ninguém tem obrigação de ouvir, mas tem obrigação de deixar os outros ouvirem. Só farei aparte quando tiver o mínimo de ruído.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Votarei a favor porque há um elemento qualificativo que V.Exa. traz, que é presunção absoluta de competência: a de vendedor ambulante. Não conheço diferenciação entre bons e maus vendedores ambulantes. Para mim todo vendedor ambulante é um herói porque desafia as regras existenciais do nosso sistema e resolve enfrentar a vida por caminhos informais com as dificuldades que lhe são peculiares. Bastou essa qualificação para que eu vote a favor. Já está na hora de termos um vendedor ambulante como nome de rua.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: É o caso de alguém que conseguiu, com uma banquinha, ser um líder, criar nove filhos com o produto da sua venda e defender tudo aquilo que está na Exposição de Motivos.

 

O Sr. Paulo Satte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei por que está existindo essa polêmica em torno do falecido Rubens Torelly. Ele, apesar de ser de partido contrário ao meu à época, foi candidato por diversas vezes a Vereador, uma pessoa idônea e simples que vendia suas frutas. Agora, existir polêmica em torno deste tipo de Projeto é a primeira vez que vejo nesta Casa nos dez anos que aqui estou. Poderia haver polêmica se fosse para trocar o nome de uma determinada rua para ser colocado o nome de Rubens Torelly, mas a gente vê que é simplesmente para dar o nome a uma rua. Portanto, nobre Vereador, V.Exa. pode contar com o meu voto.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Explico a polêmica, Ver. Paulo Satte: é que na Declaração de Voto do Ver. Antonio Hohlfeldt, do Partido dos Trabalhadores, ele considera que como não conhece o senhor Rubens Torelly, a homenagem é perigosa.

 

O Sr. Paulo Satte: Eu gostaria que ele explicasse isso.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Ele diz que não conhece e que não sabe quem é. Acha que está pouco explícita a Exposição de Motivos e que ele não tem obrigação de conhecer o homenageado, achando, pessoalmente, perigosa a homenagem. Então, estava dizendo a V.Exa. que, pelo jeito, não circula muito pela classe trabalhadora, ali pelos ambulantes na volta do Mercado, quem é essa pessoa. Foi um líder, morou no Sarandi há 30 anos e, se tivesse que perguntar para V.Exa., para o seu pai e seus irmãos, para a sua família, eles teriam explicado que foi um trabalhador honesto, que ganhou a sua vida e que não merecia, depois da sua morte, ter o seu nome como potencialmente perigoso. Nunca vi isso para rico. Estou vendo para pobre. Mas isso acontece.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para discutir, Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, tem ocorrido nesta Casa, ultimamente, uma tendência de se interpretar certas coisas segundo interesse de certos setores. Só que a mim não vão envolver nisso. A minha Declaração de Voto, Ver. Artur Zanella, é muito clara: a minha rebelião é contra um projeto mal-instruído pelo ex-Ver. João Antonio Dib, que não me merece a menor confiança quanto aos seus homenageados pela posição clara de direita, com todo o respeito, deste cidadão. Começa por aí, Vereador. Se fosse o Ver. Lauro Hagemann, a Ver.ª Jussara Cony a fazer uma homenagem, assinaria de olho fechado. É tendencioso, sim, Ver.ª Bernadete Vidal, absolutamente definido, com absoluta clareza, sem nenhum problema, até porque muitas das homenagens que se fazem nesta Casa não se fazem ao cidadão - se fazem a interesses. Acho que ninguém de nós tem obrigação de conhecer de cor o nome, a identidade, a função, a importância, o papel social da população de Porto Alegre ou do Estado do Rio Grande do Sul, ou lá sei eu de quem mais. Acho que, ao contrário, todos nós, Vereadores desta Casa, temos obrigação de buscar as informações e de cobrar da Casa um cumprimento estrito, objetivo do Regimento.

E o Regimento é claro. O Regimento pede uma Exposição de Motivos, e eu entendo, Vereador, que o que diz aqui, “trabalhou como pintor, vendedor ambulante e fez política”... Temos 12, 15 mil pessoas nesta condição! Não podemos homenagear qualquer um. Se, por exemplo, se quiser homenagear um Vereador, quando for a oportunidade (não estou querendo matar ninguém, ao contrário) se se quiser homenagear, por exemplo o Ver. César de Mesquita, este eu já conheci: eu era um menino quando ele era um Vereador nesta Cidade - deste eu tenho conhecimento objetivo e eu posso votar sem menores problemas. Agora, Ver. Zanella, não posso votar de olho fechado, apenas tendo um nome que tem como mérito “ser pintor, vendedor ambulante, fez política, esteve sempre ligado aos problemas da comunidade, especialmente do bairro Sarandi”, quando a visão de problema ligado à comunidade do Ver. João Antonio Dib certamente não é a minha. Com toda certeza. Aquilo que é positivo para o Sr. João Antonio Dib pode não ser interessante para eu apoiar. Quero esclarecer esta questão, tanto, Ver. Zanella, que não votei contra o Projeto. Eu voto contra, se for o caso, a Casa ter tramitado isso sem as devidas instruções, não contra o cidadão. Mas também não voto a favor sem saber que é. Porque já tivemos episódios aqui, como eu já dizia, em que íamos homenagear, inclusive, torturadores.

 

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho a impressão que a discussão é uma questão de concepção. Vou abrir o meu voto: sou favorável á homenagem que vai se fazer ao Sr. Luiz Carlos Prestes. Só que eu não concordo.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Também sou favorável agora à homenagem porque agora temos que respeitá-lo.

 

O Sr. Artur Zanella: Mas me informaram, Vereador, que V.Exa. foi favorável a uma homenagem à associação comercial não sei de onde. Então, não sei se esta associação comercial tem alguma coisa errada. Mas, se eu estivesse aqui, aprovaria porque V.Exa., que é um Vereador, quer homenagear os comerciantes. Não sei se os comerciantes venderam bem, se sonegaram, mas, se estivesse aqui, seria favorável. Nós queremos homenagear o camelô. Acho que, antes de V.Exa. considerar que é potencialmente perigosa, poderia perguntar para qualquer camelô desta Cidade, perder um minuto do seu tempo ou da sua assessoria, e perguntar que camelô foi este. O triste que vejo é que para pobre é tudo dificuldade. Para rico, não.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Folgo em saber, Vereador: agora V.Exa. se preocupa com pobre. Já é um progresso.

 

O Sr. Artur Zanella: Sempre me preocupei com eles de uma forma efetiva, dando lugar para eles trabalharem, construindo casas, urbanizando terrenos. Preocupei-me assim.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Outros traduzem a sua preocupação de forma bem diversa.

 

O Sr. Artur Zanella: Uns moram nas casas que construí; há ambulantes lá na Praça XV porque estou segurando esta peteca há dez anos. Também eles sabem disso aí.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sem dúvidas, Vereador. Os que moram nas casas que V.Exa. conseguiu para eles talvez. Os que não conseguiram morar talvez tenham outra interpretação.

 

O Sr. Paulo Satte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, somente para um esclarecimento: quando V.Exa. dizia que esse Projeto seria de interesses. Então, quero deixar aqui minha posição bem clara. Meu voto é favorável e, talvez, por pertencerem a facções políticas diferentes, jamais votarão neste Vereador. É uma questão de justiça. Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Paulo Satte. Mas quero deixar bem clara a minha posição: o princípio que o Ver. Zanella levanta aqui, numa parte da sua colocação, por exemplo, de ter discordâncias com o Sr. Luiz Carlos Prestes, mas aprovar a homenagem, é também a minha posição em relação, por exemplo, à associação comercial, Ver. Zanella. Eu tenho profundas discordâncias, mas não sofro de maniqueísmo e a entidade, a associação comercial, pelo seu currículo de prestação de serviços nesta Casa e na Cidade, merece um apoio - e propus. Agora, o Senhor vai-me desculpar, Vereador, mas este currículo aqui não dá homenagem a ninguém, ou dá homenagem a toda a população da Cidade. Agora, acho que o intento a que eu visava foi alcançado. Nós discutimos o mérito do Sr. Rubens Torelly e eu me sinto, agora, devidamente informado para dar o meu voto. Eu agradeço, Ver. Zanella. Acho que assim se faz o trabalho de Plenário nesta Casa. Agora, não tenho compromisso de votar num nome que desconheço. Não tenho nada contra a homenagem, como não tinha nada a favor. Agora posso votar absolutamente tranqüilo, sabendo de quem se trata o cidadão e sabendo que vários Vereadores da Casa têm uma opinião formada na qual posso-me basear sem nenhum risco a ser corrido. Agora, não sei se o senhor estava na Casa na ocasião, mas nós já corremos o risco de homenagear pessoas que acabariam por complicar a própria imagem do Legislativo, e isso não pode ser esquecido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, consultada a nossa Bancada do PDT, nós entendemos que vamos votar favoravelmente, mesmo porque esse foi um grande cidadão, um homem respeitável e, se não podemos homenagear a todos que tinham as suas qualidades, vamos homenageá-lo para que se reflitam, nessa homenagem, todos aqueles que têm a mesma condição. Nunca em nenhuma oportunidade, subi a esta tribuna para fazer a discriminação entre esquerda e direita e, principalmente, em um projeto de um cidadão já falecido. Mas aqui, nesta Casa, eu sempre respeitei, nesses anos que estou aqui, as posições dos Srs. Vereadores de esquerda, de direita, de centro, centro-esquerda e centro-direita. Mas este meu respeito vai só até onde o cidadão tem a convicção daquilo. Quando ele tem a convicção daquilo que está dizendo, merece o meu respeito. Mas eu não poso, quando o cidadão jogo dos dois lados... Nega a homenagem porque o morto não é de esquerda, mas oferece uma homenagem a uma entidade de direita. A Casa está cheia de exemplos. Do projeto apresentado por cada Vereador eu examino o conteúdo e a essência e não o autor. Vejam, por exemplo, que, se for examinar a origem dos projetos e das proposições, nós não vamos chegar a nada, porque há Vereadores que se dizem até radicais e estão a homenagear aqueles que estão na extrema através de Sessões Solenes, através de concessão de título. Eu, particularmente, exijo, para que se respeitem as posições, uma convicção e uma coerência. Acidentalmente, por estar nesta Casa há muito tempo, conheci o morto. A começar que eu não voto contra aqueles que deixaram este mundo. E não é por nenhum receio. É porque, se há uma proposição de homenagem, é porque há algo de bom. Isto prova que a pessoa não foi esquecida e que está na lembrança e na memória de alguém. Hoje em dia, pela agitação e pela forma com que dispara o mundo, o povo tem pouca memória e funciona, naturalmente, em estímulos maiores. O estímulo maior apaga o estímulo menor. Exatamente são estas lembranças que estão ainda na memória do povo, que se alastram quando tornadas efetivas. O que se pede? Pede-se o nome de uma rua a um cidadão que exerceu diversos cargos, atuou em inúmeras direções e, inclusive, tentou a área política, não tendo logrado aprovação para cargos legislativos. Deu a sua colaboração. Acho um erro muito grande de se negar ou dar um voto pela ideologia de determinada pessoa, se pretendemos um regime democrático aberto. Eu por exemplo, tenho votado. O Ver. Antonio Hohlfeldt, que há pouco combatia o Projeto, apresentou uma Sessão para a associação comercial. Eu acho que é de direita, mas aprovei. Aqui foi apresentado o título de Cidadão de Porto Alegre a Luiz Carlos Prestes. Eu vou votar favorável. Mas o mesmo Vereador apresentou uma homenagem para a FARSUL. Eu não posso entender esta situação, me perdoem. Talvez aí venha crítica a minha pessoa pela minha posição política. Eu tenho procurado excluir estes problemas. E eu acredito até, Ver. Werner Becker, que Salomão, com a sua sabedoria, ficaria desmoralizado diante desta situação de um Vereador que se diz de esquerda homenagear a FARSUL e depois exigir voto de esquerda, porque o mundo é direitista, o Brasil é direitista e não sei o que mais. Mas eu não respeito estas posições. Respeito aqueles que têm convicção da sua posição. Estes eu respeito.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, segundo a tradição cristã, o 8º mandamento diz o seguinte: “Não tomar seu santo nome em vão”. E eu tenho certeza que, se fosse dado a Marx o privilégio de Cristo, de baixar à terra hoje, diria o seguinte: “não tomai o meu santo nome em vão”.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu agradeço a V.Exa. pelo aparte. O pior é que estão tomando o meu nome que não é santo em vão, dizendo que eu estou contra algumas posições que eu não devo respeitar.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha presença na tribuna é para dizer que eu não entendo. É difícil compreender. Aqueles que, nesta Casa, têm uma posição clara, correta, ideológica, sempre mereceram o meu respeito

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu explico para V.Exª: Castro Alves já tinha dito: “Liberdade, liberdade, quantos crimes se cometem em teu nome”. Lembra? E eu diria agora: “Marxismo, marxismo, quantas coisas se cometem em seu nome”.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Ver. Werner Becker, V.Exa. está buscando em expressões de personalidades do passado verdades que se aplicam ainda hoje. A verdade é que nós buscamos estado de direito através de radicalismos ideológicos que, se fossem bem radicais, eu teria respeitado...

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. me desculpe, mas eu discordo de V.Exa. Eu diferencio radicalismo de dogmatismo e sectarismo. Acho que andam confundindo posições sectárias e dogmáticas com posições radicais. São coisas completamente diferentes. Acho que esse equívoco semântico é que se está cometendo na “sedizente” esquerda brasileira com muita facilidade.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu agradeço e lastimo que tenha que falar em matéria ideológica exatamente num processo como este. Ora, nós estamos aí com uma Constituinte, buscando um estado de direito. Eu não participo da idéia de Maquiavel de que precisamos de muitas armas para defender as leis. O bom seria que tivéssemos leis para defender as armas. Não participo desta idéia. Acho que temos boas leis e pessoas dispostas a obedecer. Portanto, não precisamos armas para defender as leis.

Então, Srs. Vereadores, eu diria que a Bancada do PDT vai votar favorável. Nosso respeito aos que estão contra. Nós temos procurado nesses anos respeitar os processos que vêm aqui. Temos procurado votar favoravelmente às mais diversas ideologias desta Casa. Temos respeitado e continuaremos assim, com nosso respeito e até com nossa admiração, mas com uma ressalva: quando há convicção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 A SRA. PRESIDENTE: Não havendo quem queira discutir, em votação. Para encaminhar, o Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, como diz, com muita razão, Luiz Menezes em sua poesia “Último Pouso”: “basta morrer para ser bueno/ e basta sofrer para ser justo./ Quem morre de susto nem frases fingidas têm/ de dizer que no além as almas são tão iguais./ P’ra que esses luxos demais/ depois que somos ninguém!” Ora, deve estar pensando assim a alma do saudoso Torelly, uma pessoa modesta, humilde, mas uma belíssima pessoa. Tenho certeza de que o Ver. Antonio Hohlfeldt se daria muito bem com o Torelly se o tivesse conhecido naquela época.

Agora, Ver. Antonio Hohlfeldt, quanto à esquerda e direita, é como diz Luiz Menezes: “Basta morrer para ser bueno e basta sofrer para ser justo”. E, como dizia o Elói Guimarães nesta Casa, “vamos deixar que cada um homenageie seus próprios mortos”. Parece-me que o Torelly não merecia essa observação de V.Exa. Posso-lhe dizer, embora V.Exa. seja muito jovem e espero que dure muitos anos, que, se tiver um passamento antecipado, eu vou, tranqüilamente, votar em nome de rua para V.Exa.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é contra ele a observação.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Vou votar em seu nome sem nenhuma restrição e até acho que vai ter a unanimidade da Casa, alguns não tão tristes, mais tranqüilos, embora V.Exa. se diga um homem de esquerda.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Muito obrigado.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Acho que não é tão esquerda assim, porque, muitas vezes, nesta Casa, tem pisado com o pé direito e enveredado para a direita em algumas oportunidades. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, fiz uma Questão de Ordem anterior à discussão deste Projeto para saber quem é o autor.

 

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Aranha Filho, a Mesa esclarece a V.Exa. que o Projeto é do ex-Ver. João Antonio Dib e foi desaquivado, este ano, pelo atual Ver. Hermes Dutra, baseado no art. 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que diz: “a cada nova legislatura, o Presidente dará conhecimento aos Vereadores das proposições arquivadas no fim de cada última Sessão Legislativa, as quais só a requerimento de Vereador terão sua tramitação renovada”. O Ver. Hermes Dutra pediu desarquivamento e renovação de tramitação regimental.

A Mesa, nesse exato momento, se sente suficientemente esclarecida e acha que tem respaldo legal o pedido do Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Não é nesse sentido a minha argüição e sim no sentido de que, no espelho, consta “Projeto de Lei do Ver. João Dib, que denomina Rua Rubens Torelly um logradouro público”, quando deveria constar “Projeto de Lei de autoria do Ver. Hermes Dutra”, ou que constasse no espelho o nome do Ver. Hermes Dutra como autor do desarquivamento.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Houve uma falha da Diretoria Legislativa, que deveria ter colocado o seguinte: “de autoria do Ver. João Dib, desarquivado a pedido do Ver. Hermes Dutra”. Como eu não faço questão que o meu nome apareça, não reclamei.

 

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Esclarecido estou. Só pediria que, nos próximos desarquivamentos, constasse, então, o nome do Vereador autor do desarquivamento.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 112/82 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLL n.º 112/82 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr.ª Presidente, eu faço, nesta Questão de Ordem, após contato com as Lideranças da Casa, uma solicitação para que a Mesa defira a tramitação, em Pauta, retornando com isso a tramitação normal de qualquer processo na Casa, o Projeto do Executivo que trata sobre alterações do Plano Diretor da Cidade.

Faço esta Questão de Ordem e esta solicitação, após ter contatado com as Lideranças da Casa. Também solicito que sejam os apanhados taquigráficos desta Questão de Ordem anexados ao Projeto do Plano Diretor.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum e vai encaminhar a uma Comissão Especial constituída para exame do Plano Diretor.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Nobre Presidente, a minha Questão de Ordem é, exatamente, para que a tramitação desse Projeto se dê com a sua inclusão na Pauta. Após os debates da Pautas, que o Projeto seja encaminhado às Lideranças para indicação da Comissão. Senão, nós estaremos atropelando, fazendo com que esse Projeto tenha uma tramitação muito rápida na Casa. Queremos uma tramitação normal e amplamente discutida.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu me sinto com mais ênfase, ainda, porque o Projeto, quando veio pela primeira vez, eu não estava na Casa. O Projeto foi retirado. Logo, não existe nem o Projeto nem tampouco a Comissão. O Projeto chegou novamente como poderia ter chegado outro, mas é um projeto, novo, é desta Legislatura, e eu, evidentemente, quero participar das Pautas e, quem sabe até, participar de uma Comissão.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, peço a exegese da Diretoria Legislativa para que o Requerimento do nobre Ver. Clóvis Brum seja, imediatamente, colocado em votação para que se defina o perfil, o tipo de parecer para este Projeto.

 

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa entende que, como já existe uma Comissão formada para estudar o Plano Diretor...

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, só para colaborar com a Mesa: a Comissão existia; quando o Prefeito retirou o Projeto, deixou de existir. Vida nova, Projeto novo. Entendemos assim.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, devo dizer que havia uma Comissão, efetivamente, na Sessão Legislativa Extraordinária. Nós estamos na 5a. Sessão Legislativa Ordinária e não houve Comissão designada para esta Sessão. Ademais, se a interpretação chegasse à conclusão diferente, há um princípio entre os advogados, que diz que “o que abunda não prejudica”. Como esses processos do Plano Diretor já andam levando pecha de malditos nesta Casa, acho que não é demais que V.Exa. coloque em votação. Quanto mais se discutir, melhor.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Evidente, Vereador, que seja colocado em votação o Requerimento apresentado em Questão de Ordem. A decisão será do Plenário, Vereador.

 

A SRA. PRESIDENTE: Já que existe “quorum” suficiente, para dirimir a questão colocamos em votação o Requerimento. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa vai submeter ao Plenário os seguintes Requerimentos de Votos de Congratulações: a) de autoria do Ver. Artur Zanella: com a Rádio Guaíba, pela passagem de seu 30º aniversário;  com o Correio do Povo, pela nova coluna social do Sr. Décio Azevedo; b) de autoria do Ver. Aranha Filho: com Jorge Franke Geyer, por sua eleição à Presidência do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos; c) de autoria do Ver. Hermes Dutra: com a Administradora Rio-Grandense Ltda.

Em votação os Requerimentos ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr.ª Presidente, faço uma Declaração de Voto: quero afirmar que votei favoravelmente a todos os Votos de Congratulações porque não vi nenhum perigo potencial em nenhum.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa registra a Declaração de Voto de V.Exa.

Ainda, sobre a mesa, Moção de Repúdio, de autoria do Ver.ª Jussara Cony, aos atos intimidatórios de que foi vítima o PC do B.

 

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Sobre esse Requerimento, eu gostaria de saber onde foi esse constrangimento, quando foi e quem o praticou e contra quem é solicitada a Moção.

 

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura da Moção na íntegra.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Senhor Presidente:

A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, uma MOÇÃO DE REPÚDIO aos atos intimidatórios, de que foi vítima o PC do B e que seja dada a ciência da decisão desta Casa às pessoas e entidades relacionadas em anexo.

 

JUSTIFICATIVA

 

No dia 1º de abril, quarta-feira, um indivíduo, aparentando 30 anos, invadiu o Diretório Regional do Partido Comunista do Brasil, declarou “tomada a sede”, afirmou ser de direita e pertencer ao ‘comando’ e exigiu as ‘armas’.

Solicitado a retirar-se, negou-se, permanecendo no local, fazendo provocações. Só com a chegada de outros membros do Partido, viu-se obrigação a ir embora.

Na quinta-feira, dia 2 de abril, à noite, ao chegar em seu apartamento, o economista Edson Silva, Presidente regional do PC do B, constatou que o apartamento vizinho ao seu havia sido arrombado e vasculhado - sem que houvesse sido roubado nada, apesar da existência de dinheiro e jóias - e que o seu apartamento havia sofrido uma tentativa de arrombamento.

Tendo como pano de fundo a escalada militarista que o País está assistindo, com tropas do Exército e da Marinha ocupando locais de trabalho, com conhecidos chefes de tortura - como o Coronel Brilhante Ustra - dando declarações políticas à imprensa com o apoio do Ministro do Exército, estes fatos indicam a tentativa de intimidação e provocação, por parte da ultradireita - principal responsável, passada e presente, pela crise que vive o País - ao Partido Comunista do Brasil, em represália a sua clara posição antimilitarista.

Ao mesmo tempo, procura atemorizar a todos os que lutam neste País por democracia e justiça social, independentemente de filiação partidária.

Urge dar uma resposta a estas provocações, antes que elas tornem-se rotineiras.

 

Sala das Sessões, 08 de abril de 1987.

(a) Jussara Cony”.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Pergunto à Ver.ª Jussara Cony se essas entidades relacionadas o são a fim de que a Casa dê ciência a elas da Moção de Repúdio ao cidadão que assaltou a sede do Partido. Dá a entender que temos de fazer uma Moção de Repúdio às entidades.

 

A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): Para responder ao Ver. Clóvis Brum. A Moção de Repúdio é a esse ato praticado por esse indivíduo, solicitando as providências dos órgãos públicos relacionados em anexo, diretamente envolvidos, como é o caso da Secretaria de Segurança Pública, e também aos partidos políticos, às Assembléias Legislativas, aos diretórios, às centrais sindicais e entidades comunitárias no sentido exatamente do entendimento que temos que essa não é uma questão apenas do Partido Comunista do Brasil, mas de todos aqueles democratas que lutam por democracia, por justiça, independente até de sigla partidária.

 

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Gostaria de perguntar se acompanha o processo algum registro policial?

 

A SRA. JUSSARA CONY: Não acompanha, mas havendo a necessidade... Nunca foi norma nessa Casa. O fato foi registrado. As duas ocorrências, inclusive, foram noticiadas em todos jornais daqui e de todo o Brasil.

 

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, palavra com o Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, nobre Ver.ª Jussara Cony, autora da proposição, nenhum Vereador desta Casa quer que o PC do B seja inibido na sua ação, mesmo porque a criação de partidos comunistas no Brasil foi algo que veio em muito boa hora para determinar quantos são. Realmente, já é um grande começo, porque muitos se diziam comunistas e eram, no máximo, rosa-choque. Quando havia algum movimento, estavam embaixo das camas. Então, nada contra. Agora, sinceramente, Vereadora, o seu Requerimento tem inúmeras falhas ao meu ver: não diz o local onde ocorreu e nós não temos como condenar a pessoa que fez isso. Procurei aqui. Se eu pudesse acrescentar, eu queria lamentar os assaltos que fizeram ao edifício da Rua André Puente, do nobre Ver. André Forster, e tantas tropelias que existem neste País. Gostaria de fazer algumas afirmações aqui, pois parece que o Exército Brasileiro está saindo às ruas por sua livre vontade. O Exército Brasileiro vai às ruas quando é acionado, quando é impelido a fazer qualquer movimento, neste sentido, para resguardar o direito dos cidadãos. Então, parece-me que há uma confusão que precisa ser bem colocada. Não se pode, a meu ver, estar a repudiar entidades que estão apenas a cumprir com o seu dever. Agora, é lógico que a democracia exige que nós tenhamos a compreensão de respeitar o posicionamento dos que nos são adversos. Eu respeito a todos aqueles que pensam diferentemente de mim e procuro não condenar as pessoas ou entidades por atos que não praticaram, porque me parece, aqui, que há uma culpabilidade de todas essas entidades por um cidadão ter tentado entrar no PC do B. O Ver. Raul Casa teve o comitê dele incendiado, quando era candidato, e nem por isto se fez moção. Infelizmente, nas grandes metrópoles, por problemas vários, acontecem muitas situações.

Costumo votar sempre favoravelmente a proposições, mas me parece, Vereadora que esta aqui é muito confusa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação a Moção de Repúdio de autoria da Ver.ª Jussara Cony. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção do Ver. Jorge Goularte.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 11h58min.)

 

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